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Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade  

1) Identificação do Responsável pelo Tratamento

A sociedade Lisarco Instalações Técnicas Especiais Lda., contribuinte Nº 502 977 051, localizada no Complexo Industrial da Granja Lote M, Armazém F, 2625-607 VIALONGA, doravante designada apenas por Entidade, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação.

2) Informação e Consentimento

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante apenas designado “RGPD”, assegura a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Nos termos legais, são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. Mediante a aceitação da presente Política de Protecção de Dados Pessoais e de Privacidade o titular dos dados presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Entidade, cujo tratamento nos termos do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas. Os dados constantes desse ficheiro base são unicamente os dados prestados pelo titular na altura do seu contacto com a Entidade, sendo recolhidos e processados automaticamente pela Entidade. Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

3) Necessidade e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

3.1. Os seus dados pessoais são tratados por serem necessários à negociação, celebração e/ou execução de um contrato, ao cumprimento de obrigações legais impostas à Entidade, ao prosseguimento de interesses legítimos da Entidade, ou porque foram objeto de consentimento.

3.2. Os dados pessoais que tratamos serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
a) Negociação e processamento de encomendas, incluindo o cumprimento de obrigações fiscais;
b) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
c) Processamento de pedidos de informação;
d) Processamento de reclamações;
e) Prevenção e combate à fraude;
f) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
g) Realização de inquéritos de satisfação;
h) Cobrança de dívidas resultantes de fornecimentos e prestações de serviços, com fundamento quer na execução de contratos, quer no seu interesse legítimo em fazer valer o seu direito nessa cobrança.

    4) Cessão de Dados Pessoais

    A Entidade, poderá comunicar dados pessoais a terceiros por si contratados para o cumprimento de requisitos legais aplicáveis na legislação Portuguesa e Comunitária.

      5) Medidas de Segurança

      A Entidade, declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia. A Entidade sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

      a) Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

      b) Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

      c) Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade.

      6) Prazo de Conservação dos Dados

      Os seus dados serão guardados pelo período de 1 ano a contar da concessão deste consentimento ou, caso tenha celebrado connosco contrato de compra e venda ou prestação de serviços, durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados. Após esse prazo, a Entidade poderá ainda mantê-los para o cumprimento de obrigações legais e/ou para fins estatísticos, devendo para este último efeito anonimizá-los.

      7) Exercício dos Direitos de Acesso, Retificação, Apagamento, Limitação do Tratamento, Oposição ao Tratamento, Portabilidade, Retirada de Consentimento e Reclamação

      Informamos que os titulares dos dados tem:

      a) O direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito – o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

      b) O direito à retificação dos seus dados - o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

      c) O direito ao apagamento dos seus dados - o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:

      c1) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

      c2) o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

      c3) o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

      d) O direito à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados - o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

      d1) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

      d2) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

      d3) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

      d4) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

      e) O direito de se opor ao tratamento - quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Entidade, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

      f) o direito à portabilidade dos dados - o titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

      f1) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;

      f2) O tratamento for realizado por meios automatizados.

      g) O direito de retirar o consentimento em qualquer altura - se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

      h) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo - o titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão e controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa; Telefone - +351213928400; fax - +351213976832; email – geral@cnpd.pt

      8) Cookies

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      Como falar conosco

      Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados de a) a g) do ponto 7, deverá contactar-nos por escrito, através do email geral@lisarco.pt ou de carta enviada para:

      Lisarco Instalações Técnicas Especiais Lda.
      Complexo Industrial da Granja Lote M, Armazém F
      2625-607 VIALONGA

      Responsável pelo Tratamento dos Dados: Nuno Filipe Pinheiro Agostinho 

      Vialonga, 23 de Maio de 2018
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